PROCON

 PROCON

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

É um órgão público que atua na proteção e defesa dos direitos dos consumidores, na esfera individual e coletiva, em diversas áreas, tais como a oferta de produtos e serviços, a publicidade, o crédito, o transporte e a habitação, entre outras. Ele também recebe reclamações para mediar soluções de conflitos entre consumidor, empresas e prestadores de serviços de forma extrajudicial.

Funções do Procon

Uma de suas funções é de fiscalização do mercado. Também tem a função de fornecer orientações sobre questões de consumo, além de atuar com medidas administrativas para cessar práticas abusivas de empresas.

 Aplicação de sanções em caso de infrações cometidas pelos fornecedores e a mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores. O Procon também é responsável por receber e processar denúncias e por encaminhá-las para as autoridades competentes quando necessário

Mais ainda: o Procon também exerce um importante papel educativo, pois oferece informações aos consumidores sobre seus direitos, formas de prevenção de problemas de consumo e como agir em caso de irregularidades.